Condicionantes ambientais têm prazos suspensos em Minas Gerais

Se você tem uma licença ambiental emitida pelo Estado de Minas Gerais, fique atento. O Governo de Minas, por meio do sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), suspendeu os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, intervenção ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos e fiscalização. Essa é mais uma ação adotada pelo Executivo, a fim de dar condições mais justas aos empreendedores diante da pandemia COVID 19.

Com essa suspensão de prazos vinculados ao artigo 5º do decreto 47.890, as condicionantes também estão congeladas, entre os dias 16 de março até o dia 30 de abril. Assim, todas as condicionantes têm seus prazos prorrogados.

O QUE SÃO AS CONDICIONANTES

As condicionantes são medidas estabelecidas na Licença Ambiental. São uma série de compromissos que o empreendedor assume, junto ao Governo Federal, para obter e manter a autorização de funcionamento e operação de seu empreendimento. A fim de garantir a sustentabilidade ambiental do empreendimento, essas condições devem ser cumpridas pelo empreendimento para validar a sua licença.

O objetivo do licenciamento não é simplesmente fazer com que as atividades econômicas não gerem nenhum impacto ambiental, mas sim fazer com que os impactos causados fiquem dentro de um limite aceitável estabelecido. Para garantir essa fiscalização, portanto, as condicionantes possuem prazos que podem se repetir ao longo do tempo (mensais/trimestrais/semestrais). Vamos entender o que a suspensão causa?

PARA UMA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA

  • Se você tem um prazo a ser cumprido em 30 dias, a partir do dia 5 de março, a apresentação dessa condicionante seria até 4 de abril.
  • Com a suspensão dos prazos entre 15 de março e 30 de abril, conta-se: 10 dias (entre 5 e 15/03) e somam-se os outros 20 dias a partir do dia 30 de abril. Portanto, o novo prazo seria para dia 20 de maio.

É importante considerar que é sempre uma opção inteligente que o empreendedor cumpra os prazos das condicionantes, caso seja possível, independentemente da suspensão. Outra boa dica é fazer um documento ou manifestação no processo administrativo, informando que em decorrência da suspensão dos prazos, a apresentação das condicionantes será feita após a normalização dos prazos. Isso te protege de quaisquer problemas futuros.

A suspensão prevista pelo Governo do Estado não tira, dos empreendedores e demais pessoas, a obrigação de implantar e manter os sistemas de controle ambiental relacionados às atividades exercidas.

Para informações atualizadas, vale checar diretamente no site da FEAM

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