Na última quarta-feira (21), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). Após mais de duas décadas de discussões, o Brasil dá um passo importante para simplificar os processos de licenciamento — tema sensível para quem empreende e vive na prática os entraves e a insegurança dos trâmites ambientais.

A nova legislação traz medidas como prazos definidos, procedimentos diferenciados conforme o porte e impacto da atividade, e a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos. Também prevê isenção para atividades de baixo risco ou executadas por razões de interesse público, como calamidades.

No entanto, a agilidade precisa caminhar junto com a fiscalização. E aqui mora um alerta: sem o fortalecimento dos órgãos ambientais em todas as esferas — federal, estadual e municipal — a simplificação pode virar fragilização.

Na Legal Ambiental, vivenciamos diariamente os desafios do licenciamento: cada região tem sua realidade, seus gargalos, sua disponibilidade (ou não) de técnicos habilitados. Por isso, defendemos que a regulamentação seja acompanhada de uma política séria de dimensionamento e capacitação de pessoal. De nada adianta uma norma mais leve se a estrutura pública continua pesada e insuficiente.

É possível conciliar agilidade com responsabilidade. Para isso, o Brasil precisa garantir que os órgãos licenciadores estejam preparados para analisar, monitorar e fiscalizar com isenção e critério técnico.

Acreditamos que a aprovação da LGLA é um marco — mas a sua eficácia dependerá da forma como será implementada.

Leia a matéria completa no portal do Senado:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/05/21/senado-aprova-projeto-da-lei-do-licenciamento-ambiental

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